O documento é uma espécie de ‘certidão de nascimento’, traz informações como dados do dono, fotos do pet, data de nascimento, nome do bichinho, raça, cor da pelagem, sexo e informações sobre chip, caso o pet tenha o dispositivo.

O dono do pet deverá comparecer ao Cartório com RG, CPF e um comprovante de residência, além de 2 fotos do pet.
Se o animal tiver certificado de pedigree, ou outro documento, como carteira de vacinação, é importante levar.

É um documento de seu dono declarando estar ciente da lei que estabelece as Medidas de Proteção aos Animais (Decreto-Lei nº 24.645/34), a Lei Federal de Crimes Ambientais (Lei nº 9.605/98) e a Lei Federal de Proteção à Fauna (Lei nº 5.197/67), compromentendo-se a:


I – mantendo o animal sob a guarda do proprietário, em boas condições de abrigo, higiene, alimentação e saúde, dando-lhe a devida atenção e cuidado;

II – levar o animal periodicamente ao médico veterinário, para vacinação e vermifugação, se for o caso e sempre que se fizer necessário, com a finalidade de mantê-lo saudável;

III – não manter o animal isolado, preso permanentemente em corrente curta, em gaiola ou confinado;

IV – em hipótese alguma tratar o animal com violência ou abandoná-lo;

V – se, por alguma razão, não puder mais criá-lo, procurar um novo guardião que se comprometa com as condições mínimas previstas nessa declaração de guarda e responsabilidade;

VI – concordar, em caso de origem por adoção de Associação Legalmente Reconhecida, em todos os termos do compromisso de adoção, inclusive perda de guarda, fiscalização e outros;

VII – transferir a guarda somente em caso extremo de necessidade,devendo fazê-lo através de declaração como essa e com o devido registro público competente.