Informações sobre os Prazos Legais para cada serventia

Abaixo, apresentamos os prazos previstos em lei para cada tipo de serviço prestado:

Registro de Imóveis

PROTOCOLOS
DESCRIÇÃO DA NATUREZA PRAZO PREVISTO
COMPRA E VENDA SEM CLÁUSULAS ESPECIAIS, CONSTRUÇÃO, CANCELAMENTO DE GARANTIA
Para análise e emissão de nota devolutiva ou ainda conclusão do registro e/ou averbação. (§1º do art. 188 da Lei 6.015/73).
05 dias úteis
CÉDULA RURAL, COMERCIAL OU INDUSTRIAL
03 dias úteis
DEMAIS AVERBAÇÕES E REGISTROS
Para análise e emissão de nota devolutiva ou ainda conclusão do registro e/ou averbação.
10 dias úteis
PRENOTAÇÃO DOS TÍTULOS
Prazo de validade do protocolo (art. 205 da Lei 6.015/73), salvo hipóteses de prorrogação. Não atendidas as exigências, encerra-se automaticamente.
20 dias úteis
CERTIDÕES
DESCRIÇÃO DA NATUREZA PRAZO PREVISTO
CERTIDÃO DE INTEIRO TEOR DA MATRÍCULA OU DO LIVRO AUXILIAR
Em meio eletrônico, requerida no horário de expediente, desde que fornecido pelo usuário o respectivo número.
04 horas úteis
CERTIDÃO DA SITUAÇÃO JURÍDICA ATUALIZADA DO IMÓVEL
01 dia útil
CERTIDÃO DE TRANSCRIÇÃO E DEMAIS CASOS
05 dias úteis

Títulos e Documentos, Civil de Pessoas Jurídicas

PROTOCOLOS
DESCRIÇÃO DA NATUREZA PRAZO PREVISTO
Registro e averbação de Pessoa Jurídica
5 dias úteis
Registro e averbação de Títulos e Documentos
1 dia útil
Notificação extrajudicial
10 dias
Notificação por hora certa (Registro de Imóveis)
Até 30 dias
CERTIDÕES
DESCRIÇÃO DA NATUREZA PRAZO PREVISTO
Certidão de RTD ou RCPJ
5 dias úteis

Registro Civil

REGISTROS
DESCRIÇÃO DA NATUREZA PRAZO PREVISTO
Nascimento
Prazo contado do nascimento; pode ser estendido até 3 meses se a localidade do nascimento ou residência da criança ficar a mais de 30 km da sede do cartório.
15 dias
Óbito
Se o prazo for excedido, o assento somente por determinação judicial.
15 dias
CERTIDÕES
DESCRIÇÃO DA NATUREZA PRAZO PREVISTO
2ª via de certidões
Até 5 dias úteis
DEMAIS ATOS
DESCRIÇÃO DA NATUREZA PRAZO PREVISTO
Averbação de atos (averbação/retificação)
5 dias úteis
Edital de casamento
5 dias úteis
Restauração e suprimento administrativo do registro civil
10 dias úteis
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